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    Aspectos Legais nas Relações de Consumo
    Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP

    Aspectos Legais nas Relações de Consumo

    Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP, São Paulo
    N/ADuration
    onlineFormat
    PortugueseLanguage
    Governance & BoardsTopic

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    No upcoming dates are listed right now. Register your interest and Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP will let you know when the next cohort opens.

    About This Program

    As relações comerciais e os seus princípios estão presentes na sociedade desde a Antiguidade e hoje se ampliam por conta da globalização e das novas tecnologias. O curso Aspectos Legais nas Relações de Consumo apresenta princípios da defesa do consumidor no Brasil assim como direitos, deveres e principais responsabilidades existentes em uma relação de consumo. Este curso, realizado na modalidade EAD, é ideal para quem deseja flexibilidade de tempo e local de estudo. O curso possui apostila ou e-book, videoaulas, exercícios comentados, podcasts, indicações de sites, textos e vídeos complementares. Você terá o acompanhamento pedagógico da tutoria a distância, que o(a) orientará de modo a esclarecer dúvidas e as atividades propostas. Durante o curso, haverá três encontros ao vivo com o tutor (com, aproximadamente, 60 minutos cada).

    Why Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP?

    Few business schools in Latin America have shaped the region's management thinking as directly as FGV EAESP — its faculty have advised governments, its research has informed national policy, and its alumni run some of Brazil's most consequential organisations. If you want executive education that is genuinely grounded in the realities of an emerging market economy, rather than imported wholesale from a North Atlantic template, this is where that work happens.

    Your Profile

    • Profissionais, graduados ou não, que atuam na área do Direito e buscam aprimorar os seus conhecimentos sobre os princípios básicos da defesa do consumidor no Brasil.
    • Profissionais que desejam compartilhar conhecimentos, trocar experiências e expandir o seu networking.
    • Profissionais que almejam uma aplicação mais rápida e prática dos princípios legais nas relações de consumo.

    Benefits

    • Aplicar os fundamentos dos direitos básicos e das práticas abusivas, assim como as tendências de julgamentos ligados ao consumo.
    • Indicar meios de responsabilidade civil, desjudicialização e soluções alternativas de conflito que garantam menor custo, maior tutela e maior harmonia na relação jurídica entre consumidores e fornecedores.
    • Usar o Código de Defesa do Consumidor como base para criação de normas reguladoras e sanções administrativas nas empresas.
    • Analisar a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) e as tendências dos tribunais na defesa do consumidor em juízo.

    What You'll Learn

    • Módulo 1 - Relações de consumo e direitos básicos: história da defesa do consumidor no Brasil, conceitos de consumidor e fornecedor, direitos e deveres básicos, garantia de produtos e serviços, prazos de reclamação e práticas abusivas.
    • Módulo 2 - Sociedade da informação e proteção contratual: sociedade da informação e defesa do consumidor, publicidade abusiva e contratos de consumo, cobrança de dívidas e direito de arrependimento, bancos de dados e cadastros.
    • Módulo 3 - SNDC e tutela administrativa: Código de Defesa do Consumidor (CDC) como base de criação de normas reguladoras nas empresas, sanções administrativas, Decreto no 2.181/97 e processo administrativo, canais de reclamação.
    • Módulo 4 - Responsabilidade civil na defesa do consumidor: responsabilidade pelo fato e vício do produto, direito individual, coletivo e difuso, defesa do consumidor em juízo, Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) e tendências dos tribunais.

    Frequently Asked Questions

    How to Apply

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      Contact the school

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    4. 4

      Prepare your application

      Gather your CV, reference letters, and any required test scores. Many EMBA programs waive standardised tests for senior candidates.

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      Submit your application

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