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Direito e Regulação das Apostas
Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP

Direito e Regulação das Apostas

Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP, São Paulo
10 daysDuration
onlineFormat
PortugueseLanguage
Governance & BoardsTopic

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About This Program

O mercado de apostas esportivas e jogos on-line tem crescido rapidamente, impulsionado pela legalização e regulamentação dessas atividades no Brasil. Com isso, surge a necessidade de profissionais especializados que compreendam as nuances jurídicas e regulatórias do setor. O curso Direito e Regulação das Apostas oferece a você uma visão completa sobre a legislação aplicada a esse mercado, abordando desde a regulamentação de jogos de aposta de quota fixa até os mecanismos de fiscalização e homologação de plataformas. Ao longo do curso, você desenvolverá competências essenciais para a atuação nesse segmento, desde a compreensão dos aspectos legais e regulatórios até a aplicação prática de conceitos como compliance e prevenção à lavagem de dinheiro. A formação oferece uma abordagem atualizada e prática, com foco nas demandas do mercado e recentes alterações legislativas.

Why Fundação Getulio Vargas — FGV EAESP?

Few business schools in Latin America have shaped the region's management thinking as directly as FGV EAESP — its faculty have advised governments, its research has informed national policy, and its alumni run some of Brazil's most consequential organisations. If you want executive education that is genuinely grounded in the realities of an emerging market economy, rather than imported wholesale from a North Atlantic template, this is where that work happens.

Your Profile

  • Profissionais que buscam qualificação profissional e conhecimentos práticos para atuar no novo setor regulado de apostas no Brasil.
  • Advogados e consultores jurídicos interessados na regulação de jogos e apostas esportivas.
  • Profissionais de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro em operadoras de jogos.
  • Gestores e executivos de empresas do setor de apostas que precisam compreender o marco regulatório brasileiro.

Benefits

  • Interpretar a legislação e os regulamentos aplicáveis às apostas e aos jogos on-line, propondo soluções para a adequação dos operadores às exigências regulatórias.
  • Aplicar práticas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro no setor de jogos.
  • Elaborar análises jurídicas sobre a exploração de apostas de quota fixa.

What You'll Learn

  • Módulo 1 - Introdução e modelagem regulatória: breve evolução histórica e conceitos fundamentais do Direito Administrativo.
  • Módulo 2 - Setor regulado brasileiro: jogo responsável e direitos do apostador, processo sancionador e fiscalização, tributos e pontos adicionais.
  • Módulo 3 - Compliance e mecanismos preventivos: exigências da SPA/MF.
  • Módulo 4 - Desafios e perspectivas: desafios regulatórios atuais e novos rumos na prática.

Frequently Asked Questions

How to Apply

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    Gather your CV, reference letters, and any required test scores. Many EMBA programs waive standardised tests for senior candidates.

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